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2 de Agosto de 2021

Juiz no Novo CPC

Pedro Vinícius Perez, Advogado
Publicado por Pedro Vinícius Perez
há 4 anos

Juiz é o agente estatal que exerce a jurisdição.

Conforme o modelo de processo adotado pelo sistema processual, o juiz possui participação mais ou menos ativa e maiores ou menores poderes. Existem 2 modelos:

a) Sistema adversarial (common law)

  1. Modelo liberal de processo
  2. A condução do processo é feita pelas partes
  3. Em respeito a direitos e garantias fundamentais das partes, dentre os quais, a liberdade, o juiz tem poderes restritos.

b) Sistema inquisitorial (civil law)

  1. Modelo social de processo
  2. O juiz tem maiores poderes na condução do processo
  3. Na busca de uma solução correta para a demanda, atribui-se poderes maiores ao juiz, sem, contudo, comprometer sua imparcialidade

A tendência mundial é a adoção de um modelo que apresenta características dos dois sistemas (adversarial e inquisitorial).

O Novo CPC segue esta perspectiva: ao mesmo tempo em que prestigia a vontade das partes, inclusive quanto ao gerenciamento do processo (admite-se a realização de negócio jurídico processual; fixação de calendário processual), atribui grandes poderes ao juiz tanto no gerenciamento do processo quanto na produção de provas (ex: juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas).

- Poderes/deveres do juiz

De acordo com o art. 139, NCPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições previstas no Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

Obs: a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

Trata-se do interrogatório da parte. É um meio de prova, de caráter complementar, no qual o juiz ouve as partes, para delas obter esclarecimentos a respeito de fatos que permaneçam confusos ou obscuros. Não se confunde com o depoimento pessoal (requerido pela parte contrária; prestado na audiência de instrução, pode incidir a pena de confesso).

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e o art. 82 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Existem outros poderes/deveres do juiz que estão espalhados ao longo do código e que serão estudados no momento oportuno.

- Vedação ao non liquet (dever de julgamento)

O juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Neste caso, deve-se aplicar o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual determina que, na hipótese de omissão, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

= ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO =

A imparcialidade do juiz é essencial à jurisdição, sendo, portanto, uma garantia do jurisdicionado em decorrência dos princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. , XXXVII, LIII e LIV, da CF/88).

Em reforço a essa garantia, o NCPC enuncia hipóteses em que o juiz da causa será considerado impedido ou suspeito (art. 144 e 145).

O afastamento do juiz, nesses casos, é uma medida preventiva, que visa assegurar que ele se mantenha equidistante dos litigantes.

No impedimento, a participação do juiz é vedada, porque é mais intensa ou mais direta a sua ligação com o processo, havendo um risco maior de perda da imparcialidade.

Na suspeição, conquanto conveniente que ele se afaste, o risco é menor, razão pela qual, ainda que presentes as hipóteses, se nenhuma das partes reclamar e o juiz de ofício não pedir a sua substituição, o processo será por ele julgado, sem que, com isso, se verifiquem nulidades processuais.

O impedimento pode ser alegado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (causa de nulidade absoluta). Admite-se, inclusive, o ajuizamento de ação rescisória quando a decisão for preferida por juiz impedido (art. 966, II, NCPC).

- Impedimento -

Tratam-se de hipóteses em que há a presunção absoluta de parcialidade. De acordo com o art. 144, do NCPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Obs: art. 144, § 1º, NCPC

Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Isso porque, sendo superveniente a atuação do cônjuge, companheiro ou parente, o caso pode redundar em “impedimento provocado”

Obs: art. 144, § 3º, NCPC

O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

A regra visa evitar a burla do impedimento: não se constitui expressamente o parente do juiz como advogado, mas contrata o escritório de que esse parente faz parte.

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Obs: art. 147, NCPC – mais uma hipótese de impedimento

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

- Suspeição -

De acordo com o art. 145, do NCPC, há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Obs: suspeição por foro íntimo (art. 145, § 1º)

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Ex: amante.

- Impedimento ou suspeição provocados -

De acordo com o art. 144, § 1º, do NCPC, é vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento do juiz.

Ex: provocar o impedimento contratando advogado que é filho do magistrado.

Ademais, preconiza o art. 145, § 2º, do NCPC, que será ilegítima a alegação de suspeição quando:

a) Houver sido provocada por quem a alega;

Ex: atacar o juiz para cavar a suspeição.

b) A parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Ex: a parte, que sabia da suspeição do magistrado durante todo o processo, mas deixa para alega-la somente em caso de derrota.

- Procedimento (art. 146, NCPC)-

No prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Vale lembrar que o impedimento, ao contrário da suspeição, não está sujeito à preclusão.

Recebida a petição, o juiz terá duas opções:

I) Reconhecer o impedimento ou a suspeição e ordenar, imediatamente, a remessa dos autos ao seu substituto legal;

II) Caso contrário, determinar a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

No tribunal, distribuído o incidente, o relator deverá declarar os efeitos em que o mesmo é recebido:

I) Sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr, enquanto o incidente não é julgado.

II) Com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

A propósito, enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, eventual tutela de urgência deverá ser requerida ao substituto legal.

O tribunal, ao julgar o incidente, poderá:

I) Rejeitar a alegação, quando esta for improcedente.

II) Acolher a alegação. Neste caso, o tribunal de ainda:

a) Tratando-se de impedimento ou manifesta suspeição, condenar o juiz nas custas e remeter os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

b) Fixar o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

c) Decretar a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

2 Comentários

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Interessante o texto, mas senti o texto um tanto control C e Control V. Assim fica fácil escrever sobre DIREITO. Deveria ter mais exemplos e explicação. De qualquer forma, fixo aqui a minha opinião, se válida ou não. Abs continuar lendo

Obrigado por compartilhar sua opinião, assim busco melhorar os artigos.
Este artigo em especial foi um trabalho realizado no decorrer do meu curso de direito (tive que expor para os colega de classe, então tratei mais de tópicos e discorri sobre o mesmo), sendo assim não realizei o devido aprofundamento e exemplos para postar no JusBrasil.

Agradeço pelo comentário, bom que assim me ajudará na construção e aperfeiçoamento de futuros artigos.
Grande abraço continuar lendo