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2 de Abril de 2020

Princípios do Direito Ambiental

Parte 01

Pedro Vinícius Perez, Advogado
Publicado por Pedro Vinícius Perez
há 6 meses

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PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

- Sabidamente toda ciência possui seu alicerce, sua base. Com o direito ambiental não é diferente. Há normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como fundamentos.

“A palavra princípio, em sua raiz latina última, significa ‘aquilo que se toma primeiro’ (primum capere), designando início, começo, ponto de partida”. (MILARÉ, 2004, p. 136)

“Os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos. Permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à ‘lógica do tudo ou nada’), consoante o seu peso e ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes. São padrões ‘juridicamente vinculantes radicados na exigência da ‘justiça’ (Dworkin) ou na idéia de ‘direito’ (Larenz).” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, apud MACHADO, 2006, p. 53)

Os princípios têm avultado como verdadeiras normas de conduta, e não meramente como diretrizes hermenêuticas,... Despertou-se, por assim dizer, para o fato de que os princípios jurídicos – escritos ou implícitos – representam as bases sobre as quais o direito se constrói e das quais ele deriva ... devem, funcionar como orientadores preferenciais na interpretação, da aplicação e da integração normativa, com o conseqüente afastamento de uma postura mais legalista. (TRF 5ª Região, Agravo Regimental em Suspensão de Liminar nº 3557/02 – PE, Pleno, j. 21/09/2005, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti) (TRENNEPOHL, 2007, p. 36)

São muitos os princípios arrolados pelos doutrinadores, assim sendo, a seguir serão abordados alguns princípios que são considerados mais relevantes por este signatário.

1.-PRINCÍPIO DA SADIA QUALIDADE DE VIDA

- Tem previsão na Conferência de Estocolmo e no art. 225, da CF/88. Tal princípio é uma extensão do direito à vida. Apesar de não estar no art. da CF é sem dúvida um direito fundamental. Assevera que não basta viver ou conservar a vida, deve-se viver buscando e conseguindo qualidade de vida. A vida sem qualidade é precária e imperfeita.

“Decorrente do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo de 1972, reza o principio do direito humano: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. (SIRVINSKAS, 2007, p. 34)

Paulo Affonso Leme Machado: “Não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a ‘qualidade de vida’. ... A qualidade de vida é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida. ”(RAMÓN, Fernando López, 1994, apud MACHADO, 2006, p. 54)

“O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência – a qualidade de vida -, que faz com que valha a pena viver.” (TRINDADE, 1993, apud MILARÉ, 2004, p.137)

Ressalta-se que o principio do direito à sadia qualidade de vida é considerado um dos mais importantes princípios ambientais, uma vez que é dele que decorrem todos os demais.

2.-PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Neste princípio surge a reciprocidade entre o direito e o dever, porque o desenvolver-se e usufruir de um planeta plenamente habitável não é apenas direito, é dever essencial de toda pessoa, ou seja, de buscar compatibilizar desenvolvimento econômico-social com preservação da qualidade do meio ambiente.

Pode-se dizer que o princípio do desenvolvimento sustentável introduz a necessidade de equilibrar os processos produtivos da humanidade com medidas de preservação ambiental, bem como utilização racional de recursos naturais não renováveis.

“O desenvolvimento sustentável é definido pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como aquele que atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades [...]”. (MILARÉ, 2004, p. 149)

“Além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.” (ADI-MC 3540/DF, Relator Ministro Celso de Mello, j. 01/09/2005, Pleno, DJ 03-02-2006) (TRENNEPOHL, 2007, p. 48)

Um dos requisitos para o desenvolvimento sustentável é que todos cooperem para erradicação da pobreza, reduzindo as diferenças nos padrões de vida a fim de melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.

CF:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (...).

LPNMA (6.938/81):

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Art. 5º. ...

Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Enfim, a produção sustentável pode ser resumida em dois pontos básicos, quais sejam: economia e uso racional de energia e matéria-prima, conservando-se os recursos naturais para obtermos o desejável desenvolvimento sustentável, devendo a proteção do meio ambiente constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não ser considerada isoladamente em relação a ele. Parte-se do conceito de que é possível promover o desenvolvimento industrial e tecnológico, isto é, econômico, sem poluir ou degradar o meio ambiente, seja ele natural, artificial (urbano), cultural, ou laboral.

3.-PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL e DO CONTROLE PÚBLICO

Tal princípio visa a efetiva tutela do meio ambiente enquanto bem jurídico pertencente à humanidade.

Conforme entendimento de Milaré, “este principio decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser necessariamente assegurado e protegido para uso de todos”. (2004, p. 138)

A tutela dos direitos ambientais não pode ser posta na mão de determinadas pessoas apenas, devendo originá-la do próprio Poder Público ex officio.

Não é possível a apropriação individual de parcelas do meio ambiente para o consumo privado, pois seu caráter jurídico é de um bem de uso comum do povo, ou seja, o meio ambiente é um patrimônio público que deve ser obrigatoriamente protegido pelo Poder Público, juntamente com a sociedade.

O interesse na proteção do ambiente, por ser de natureza pública deve prevalecer sobre os direitos individuais privados, ou seja, sempre que suscitar dúvidas sobre a norma a ser aplicada no caso concreto, deve prevalecer aquela que irá privilegiar os interesses da sociedade – ou seja, ‘in dubio, pro ambiente’.

NA DÚVIDA PROTEGE-SE O MEIO AMBIENTE.

-O ESTADO DEVE IMPOR LIMITES A ATIVIDADE PRIVADA = Como ensina Milaré, referido princípio explica e justifica o fato de o Estado impor limites na exploração da propriedade privada independente de indenização ao proprietário.

Acrescente-se, ainda, que aludido princípio, por explicitar a primazia do interesse público, não admite nem ao Poder Público a possibilidade de transigir em matéria ambiental.

O PRINCÍPIO DO CONTROLE PÚBLICO resulta da obrigatoriedade de INTERVENÇÃO do Poder Público para preservar os recursos ambientais. Esse princípio deriva do anterior.

O Poder Público deve agir como GESTOR que irá administrar bens que não são dele, devendo, portanto, PRESTAR CONTAS sobre qualquer utilização dos bens de uso comum do povo.

No Brasil, tal princípio encontra respaldo em vários pontos da lei ordinária (art. , § 6º, da Lei 7.347/85) e na própria Constituição Federal, que, expressamente, diz ser incumbência do Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (art. 225, § 1º, V) (MILARÉ, 2004, p. 140)

O Poder Público passa a figurar não como proprietário dos bens ambientais – água, ar e solo, fauna e florestas, patrimônio histórico, paisagístico, turístico,... –, mas como um gestor ou gerente, que administra bens que não são dele e, por isso, deve explicar convincentemente sua gestão. (MACHADO, 2006, p. 98)

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