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2 de Abril de 2020

Princípios do Direito Ambiental

Parte 02

Pedro Vinícius Perez, Advogado
Publicado por Pedro Vinícius Perez
há 6 meses

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4.-PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO (INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL)

Por este princípio entende-se uma participação conjunta do poder público e da sociedade na proteção do meio ambiente. Encontra respaldo legal nos artigos 225, § 1º, VI, da CF e 13 da Lei nº 6.938/81.

O princípio da participação comunitária envolve um dever da coletividade, justamente porque o que resulta dessa omissão participativa é um prejuízo a ser suportado pela própria coletividade.

O fato do Poder Público ser um gestor administrativo (princípio do controle público) não elimina o dever de a população agir em busca da conservação e preservação do direito que lhes pertence.

A Declaração do Rio de Janeiro[1] em seu artigo 10 diz: “O melhor modo de tratar as questões do meio ambiente é assegurando a participação de todos os cidadãos interessados, no nível pertinente”.

Para Édis Milaré, o direito à PARTICIPAÇÃO pressupõe o direito de INFORMAÇÃO e está a ele intimamente ligado (2004, p. 141), assim, é através da informação que se toma parte nas decisões.

Isto é, todo cidadão, individualmente ou em conjunto, por exemplo, por meio de ONG’s, deve sair da condição passiva de beneficiário para participar ativamente da responsabilidade pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Este princípio se expressa por dois pontos de vista que se completam.

O primeiro é a informação ambiental, que é muito importante para que se efetive o princípio da participação, fornecendo relatórios de qualidade ambiental, publicação de pedidos de licenciamento, aviso publicitário dos males à saúde que advém de substâncias químicas, agrotóxicos, transgênicos, etc.

O segundo é a EDUCAÇÃO (Lei 9.795/99 e Decreto 4.281/02 – ambos diplomas legais tratam da Política Nacional de Educação Ambiental) como forma de conscientização ecológica da população, reduzindo custos à medida que toda pessoa passará a ser guardiã do meio ambiente valorizando-o cada vez mais por ser único e indivisível.

Vale dizer que a educação ambiental deve ser exercida por meio de 02 frentes, uma por meio da educação formal, em sala de aula, e a outra informal, fora da sala de aula, por meio de campanhas publicitárias educativas.

5.-PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

Tem-se a idéia de que aquele que poluir deverá arcar com os custos da reparação, no sentido lato (amplo) do termo, do dano causado.

Mencionado princípio está previsto nos artigos , VII e 14, § 1º da Lei 6.938/81 (LPNMA), dispositivos esses que tratam da responsabilização do causador de dano, poluidor ou predador.

A responsabilidade do causador de dano ambiental foi reconhecida constitucionalmente por meio do artigo 225, § 3º, CF que diz: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente-mente da obrigação de reparar os danos causados”.

A Declaração do Rio de 1992 ratificou a idéia de responsabilidade ampla em seu princípio 16: “As autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em principio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais. Internalização vem de internalizar, que segundo o Dicionário Aurélio significa “tornar interno; interiorizar”.

Isto é, o custo de um empreendimento ou atividade deve ser do empreendedor/particular e não suportado ou absorvido pela coletividade/sociedade.

O princípio do poluidor-pagador tem dois caracteres: um preventivo, que visa evitar a ocorrência de danos ambientais, e outro, repressivo que visa a reparação ao dano causado.

Isso não significa que o princípio tolera a poluição ou degradação mediante um pagamento ou compensação dos danos causados.

Visa, portanto, afastar o ônus do custo econômico de toda coletividade e mantê-lo ou repassá-lo ao particular que, de alguma forma, retira proveito do dano e das implicações que o meio ambiente sofrerá com o seu empreendimento e provável lucro.

Vale lembrar que o PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais: a) a responsabilidade civil objetiva; b) prioridade da reparação específica do dano ambiental e; c) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente.

a) Responsabilidade civil objetiva = “a responsabilidade objetiva não importa em nenhum julgamento de valor sobre os atos do responsável. Basta que o dano se relacione materialmente com estes atos, porque aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos” (PEREIRA, 1990, apud FIORILLO, 2007, p. 34)

O direito ambiental adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, devido a importância dos bens tutelados, ou seja, a Constituição Federal, no art. 225, § 3º não estabeleceu critérios ou elementos vinculados à culpa como determinante para o dever de reparar o dano causado, então, a responsabilidade civil daí decorrente é do tipo objetiva, já que independe de culpa em qualquer sentido.

b) Prioridade da reparação específica ou natural do dano ambiental = A reparação do dano ambiental pode ser feito de duas maneiras: 1ª) natural ou in natura, como, por exemplo, o reflorestamento da área desmatada, analisando se é possível o retorno ao status quo ante por esta via de reparação; ou 2ª) indenizatória ou em dinheiro, cujo quantum deve ser apurado de acordo com o dano experimentado. Frisa-se que é preferível a reparação natural como meio de recomposição do meio ambiente.

c) Solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente = Quem quer que tenha causado o dano deve reparar. Sejam quantos forem. São legitimados passivos todos aqueles que, de alguma forma, foram os causadores do dano ambiental, sendo certo que a responsabilidade dos causadores é solidária.

Há também quem admita o PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR = porquanto o meio ambiente não tem titularidade definida, não é da pessoa, seja física, seja jurídica, de direito público ou de direito privado. É bem difuso ou transindividual, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cujos titulares são pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato. Assim, se alguém se aproveita dos recursos ambientais deve suportar isoladamente os custos pela sua utilização. A exemplo disso temos a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), que admite a cobrança pelo uso de recursos hídricos (art. 5º, IV). Com tal lei a água passa a ser um bem de domínio público (art. 1º, I), inalienável (art. 18), limitado e dotado de valor econômico (art. 1º, II). Enfim, por tudo isso e, sobretudo, pelo reconhecimento da água como bem econômico, há possibilidade de cobrança pelo uso de recursos hídricos (art. 19), incentivando, dentre outros objetivos, a racionalização do seu uso.

6.-PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Afirma-se por esse princípio que o direito de propriedade deve ser exercido levando-se em conta a noção de sustentabilidade ambiental. A função social da propriedade não se limita à propriedade imóvel rural, atinge também a propriedade imóvel urbana e à propriedade dos bens móveis. Previstos na Constituição Federal nos artigos 170, III e VI, 182 e seguintes, 184 e seguintes e 1.228, § 1º, do Código Civil.

O uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, somente podendo ser concebido se respeitada sua função sócio-ambiental.

Entretanto, o uso da propriedade não poderá ser destrutivo às gerações futuras, mesmo que seja compatível com os interesses e necessidades da geração atual, visto que o meio ambiente é um bem indisponível e do uso comum, não pertencendo a ninguém de forma particular, mas sim à sociedade como um todo.

A propriedade, sem deixar de ser privada, se socializou, com isso significando que deve oferecer à coletividade uma maior utilidade, dentro da concepção de que o social orienta o individual” (CARVALHO, 1997, apud MILARÉ, 2004, p. 147)

O uso da propriedade pode e deve ser controlado, com as limitações ou restrições necessárias para salvaguardar os bens maiores da coletividade de qualquer ameaça ou lesão.

Enfim, busca-se harmonizar o direito à propriedade ao princípio do desenvolvimento sustentável.

7.-PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS OU DA UBIQUIDADE / ONIPRESENÇA

O dano ambiental muitas vezes não tem fronteira, não está limitado ou restrito a um território ou localidade apenas.

Nossa Constituição Federal em seu artigo , IX, estabelece a “cooperação entre povos para o progresso da humanidade”.

Vide também o artigo , V, da Lei 6.938/81 e também nos artigos 77 e 78 da Lei nº 9.605/98.

Como se trata de uma preocupação transfronteiriça exige-se a notificação imediata de tragédias ou desastres naturais ocorridos em determinado país, a fim de evitar que possam produzir efeitos nocivos ao meio ambiente de outros.

Visa solucionar questões relacionadas ao meio ambiente no planeta, isto porque, repita-se, as agressões ao meio ambiente não ficam restritas ao limite territorial do país em que ocorrem.

Comumente se espalha até mesmo aos países vizinhos, razão pela qual é imperativa a cooperação entre os povos.

Podemos citar como exemplo, a chuva ácida produzida pela indústria do norte dos Estados Unidos afetava rios e lagos no Canadá; a poluição do mar ocorrida em certo ponto pode ser levada pelas correntes marinhas e afetar cadeias de vida em outros continentes; a emissão indiscriminada de poluentes atmosféricos, provocadores do conhecido efeito estufa.

Diante de tal fato é preciso que haja cooperação entre países por meio da troca de informações, de dados ambientais, de experiências, de tecnologias e soluções sustentáveis visando o intercâmbio quanto à produção de provas, exames de objetos e lugares, informações de pessoas e coisas, presença temporária de pessoas presas cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa e outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados que o Brasil faça parte.

8.-PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO -PRECAUÇÃO

O princípio em questão tem por escopo prevenir a ocorrência do dano ambiental, evitando lesões ao meio ambiente ou que se coloque em risco o mesmo, pois uma vez que ocorram danos, esses são praticamente irreparáveis ou irreversíveis.

Por se tratar de um bem jurídico tutelado não se deve admitir nenhum perigo potencial ou concreto a ele, devendo ser utilizado medidas de prevenção tais como o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), incentivos fiscais e uma legislação que imponha severas multas e sanções como forma de prevenir a ação danosa.

Cabe enfatizar que somente obteremos sucesso no combate a degradação se houver consciência ecológica, que deve ser desenvolvida através de uma educação e orientação ambiental adequada.

É preciso um trabalho sério de prevenção, conscientização e educação ambiental antes do dano surgir, baseado em estudos e dados sérios para evitar ao máximo a degradação do ambiente, afinal sem informação organizada e sem pesquisa não há prevenção.

É importante tecer um comentário sobre os termos prevenção e precaução. Há juristas que se referem apenas ao princípio da prevenção, outros preferem precaução e, ainda, há aqueles que usam ambas as expressões como sinônimas.

De fato existe diferença etimológica entre tais expressões. Prevenção vem do verbo prevenir = chegar antes ou antecipar-se.

Precaução vem do verbo precaver = tomar cuidado ao fazer ou praticar algum ato.

Destarte o termo prevenção é mais amplo, englobando precaução – que tem caráter específico. Usar o termo prevenção é mais acertado e simples, isto porque o objetivo do direito ambiental é de caráter fundamentalmente preventivo, posto que voltado para o momento anterior à consumação do fato ou dano, quer dizer, no momento de mero risco de dano.

Aludido conflito, prevenção ou precaução, ainda segue firme visto que o artigo 225, § 1º, IV, da CF denota direcionamento preventivo e, por seu turno, o princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 expressamente faz referência à precaução.

“A degradação ambiental, como regra, é irreparável. Como reparar o desaparecimento de uma espécie? Como trazer de volta uma floresta de séculos que sucumbiu sob a violência do corte raso? Como purificar um lençol freático contaminado por agrotóxicos? (FELDMAN, apud, MILARÉ, 2004, p. 145)

Depreende-se, então, que é possível compensar danos ambientais, todavia, sob a ótica da ciência e da técnica estes são irreparáveis.

Daí a imprescindível obrigação de impor aos empreendedores a execução de medidas preventivas eficazes, através dos citados EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

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