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19 de Novembro de 2017

[Modelo] Apelação. NCPC

De acordo com o NCPC.

Pedro Vinícius Perez, Estudante
Publicado por Pedro Vinícius Perez
há 2 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

Processo nº:XXXXX

          Fulano de tal já qualificado nos autos em epigrafe, na ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por Ciclano vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado e procurador que a esta subscreve manifestar o seu inconformismo em relação a r. sentença de fls.-, interpondo o presente recurso de:

           APELAÇÃO, com fulcro no art. 1009 e seguintes do NCPC, requerendo o seu regular processamento e remessa ao TJ/XX.

           Por derradeira, o recorrente comprova nesta ocasião o recolhimento do preparo.

           Nestes termos,

           Pede e espera deferimento.

           CidadeXXX, XX de XX de 2017.

           Nome e assinatura do advogado

           OAB/ nº___________/XX

           RAZOES DA APELAÇÃO

Egrégio Tribunal!

           Colenda Câmara!

                      Nobres Julgadores!

           I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

           (Transcrever o problema apresentado)

           II - FUNDAMENTOS DA NULIDADE

           Em que pese o brilho que paira sobre a figura do magistrado de primeira instancia, melhor razão não o assiste, senão vejamos.

           Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito promovido pelo apelado, cujo a questão processual reside na comprovação da culpa, tendo em vista tratar- se de matéria de fato.

           Ocorre, porém que a sentença de flsXX, fundamenta decisão sob o argumento de que a questão processual ora debatida referir-se sobre matéria de direito. Razão pela qual de forma arbitraria e ilegal indeferiu o pedido de produção de prova oral requerido pelo apelante.

           Desta forma, é flagrante a ilegalidade praticada pelo juiz `a quo`, uma vez que cercear o direito de defesa do apelante ao impedir que este produzisse prova sobre fato modificativo do direito do apelado. Ademais, tal procedimento adotado pelo magistrado de 1º Estancia contraria o disposto do art. inciso LV da Constituição federal.

           Razão pela qual a sentença deve ser reformada.

           III - PEDIDO

           Diante do exposto requer a Vossa Excelência que conheça o presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e após dar-lhe provimento, a fim de reconhecer à nulidade processual determinando à devolução dos autos a comarca de origem para realizar a colheita da prova oral pleiteada pelo réu, ora apelante, seguido de nova sentença, por medida de inteira justiça.

           Nestes termos,

           Pede e espera deferimento.

           CidadeXXX, XX de XXXX de 2017.

           Nome e assinatura do advogado

           OAB/XX nº_________

1 Comentário

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Gostei da exelente apresentação e pelo fato de eu ser apenas estudante consegui entender legal. continuar lendo